Termos e Condições

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Cognixis Juris ("Serviço"), fornecido pela Cognixis Lab ("Cognixis", "nós" ou "nosso"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos").

Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você deve cessar imediatamente o uso do Serviço. O uso continuado do Cognixis Juris após a publicação de atualizações constitui aceitação das versões revisadas.

O Cognixis Juris é uma plataforma de inteligência artificial especializada em pesquisa jurídica. Oferece busca semântica em legislação e jurisprudência, respostas estruturadas (tabelas, timelines, fluxogramas) com citação de fontes, filtros por domínio, país e ramo do Direito.

O Serviço é uma ferramenta de assistência à pesquisa e não constitui aconselhamento jurídico profissional. O Cognixis Juris não substitui advogado habilitado nem consultoria jurídica qualificada.

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve: (a) ter pelo menos 18 anos de idade; (b) possuir capacidade legal para contratar; (c) não ter sido previamente suspenso ou banido da plataforma.

Ao criar uma conta, o Usuário declara que atende a todos os requisitos acima e que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e precisas.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob sua conta. Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a Cognixis através dos canais de suporte disponíveis.

A Cognixis reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de uso fraudulento, abusivo ou contrário a estes Termos.

O Serviço opera com um sistema de créditos pré-pagos ("Wallet"). O Usuário adquire créditos através de pagamento processado pela Stripe Inc. Cada consulta consome créditos conforme o nível de profundidade da pesquisa (leigo, acadêmico ou doutrinário).

Os créditos não expiram, não são reembolsáveis após utilização e não são transferíveis entre contas. O sistema utiliza "Estimate and Hold" — bloqueia uma estimativa com buffer de 10% e estorna o saldo não utilizado após a resposta.

Preços e taxas podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias. Créditos adquiridos antes da alteração mantêm seu valor.

É expressamente proibido:

• Usar o Serviço para fins ilegais ou que violem a legislação aplicável
• Tentar contornar limites de uso, rate limiting ou mecanismos de billing
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair dados do sistema de RAG
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Submeter conteúdo com dados pessoais de terceiros sem consentimento
• Usar scraping, bots ou acesso automatizado sem autorização prévia por escrito

O software, design, marca e base de conhecimento do Cognixis Juris são propriedade exclusiva da Cognixis Lab. A legislação e jurisprudência indexadas são de domínio público (Planalto, DRE, DataJud, DGSI).

As respostas geradas pela IA com base em suas consultas são de sua propriedade para uso pessoal e profissional. A Cognixis retém o direito de utilizar dados anonimizados e agregados para melhorar o modelo e o serviço.

O Cognixis Juris é fornecido "como está", sem garantias expressas ou implícitas de completude, precisão ou adequação a finalidade específica. Embora o sistema empregue técnicas avançadas de RAG e verificação (CoVe), o Usuário deve sempre revisar as fontes antes de utilizar qualquer informação em trabalho jurídico real.

A Cognixis não se responsabiliza por: (a) decisões tomadas com base exclusiva nas respostas da IA; (b) indisponibilidade temporária do serviço; (c) perda de dados causada por falha de terceiros (Firebase, OpenRouter, Stripe).

O Cognixis Juris é copiloto — o profissional humano é o piloto em comando.

O tratamento de dados pessoais pelo Cognixis Juris observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR — Regulamento 2016/679).

Dados coletados: Nome, e-mail, histórico de consultas (anonimizado após 90 dias), dados de faturamento (processados pela Stripe).

Finalidade: Prestação do serviço, melhoria do modelo RAG, comunicações sobre a conta.

Direitos do Usuário: Acesso, retificação, exclusão, portabilidade, oposição ao tratamento. Solicitações via privacidade@cognixislab.ai.

Retenção: Logs de chat retidos por 90 dias; dados de faturamento por 1 ano.

A Cognixis reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após esse prazo constitui aceitação das novas condições.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Cognixis pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem reembolso de créditos não utilizados em casos de violação grave.

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Para Usuários em Portugal e na União Europeia, aplicam-se adicionalmente as normas do GDPR e a legislação local de proteção ao consumidor.

Disputas serão resolvidas preferencialmente por mediação. Na ausência de acordo, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, Brasil, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações de dados ou questões legais relacionadas a estes Termos:

• mail legal@cognixislab.ai
• shield privacidade@cognixislab.ai (DPO / LGPD / GDPR)